EFEITOS PENAIS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS



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Nossa LIVE contou com a participação de:

Nessa LIVE falamos sobre:

  • Efeito penal da alteração dos julgamentos administrativos decididos por voto de qualidade
  • Utilização de Pessoa Jurídica nas atividades técnicas e de gestão: possibilidade de imputação de crime contra a ordem tributária (Pejotização)?
  • Crime tributário como antecedente do crime de lavagem
  • Solidariedade fiscal do administrador e efeito penal
  • Crime por inadimplência fiscal (ICMS ou ICMS-ST) e os efeitos da pandemia