EFEITOS PENAIS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
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Nossa LIVE contou com a participação de:
Nessa LIVE falamos sobre:
Efeito penal da alteração dos julgamentos administrativos decididos por voto de qualidade
Utilização de Pessoa Jurídica nas atividades técnicas e de gestão: possibilidade de imputação de crime contra a ordem tributária (Pejotização)?
Crime tributário como antecedente do crime de lavagem
Solidariedade fiscal do administrador e efeito penal
Crime por inadimplência fiscal (ICMS ou ICMS-ST) e os efeitos da pandemia